CFOOSP - Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos

Dados Básicos

Nome

Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos

Sigla

CFOOSP

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissões Permanentes

Data de Criação

01/01/2018

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Sala das Comissões

Data/Hora Reunião

as Segundas Feiras as 18:00 horas

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, opinar sobre:
I - proposições de matéria financeira em geral, tributária, planejamento, obras, serviços públicos, indústria, comércio, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração, aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica;
II - os balancetes e balanços do poderes executivo e legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
III - a escolha de diretor-presidente de sociedade de economia mista, bem como, quando determinado em lei, sobre a nomeação de dirigente de outros órgãos de cooperação governamental;
IV - as contas de governo e de gestão do prefeito, com o parecer prévio do Tribunal de Contas;
V - a criação, extinção, alteração e transformação de cargos e funções, vencimentos, vantagens, remuneração, regime de previdência dos servidores, organização e reorganização dos serviços públicos;
§ 1º Quanto aos projetos de iniciativa do legislativo zelar para não seja criado encargo ao erário municipal sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.
§ 2º Determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 3º A Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos compete obrigatoriamente manifestar e fiscalizar as matérias que tratem de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamento Anual, Plano Diretor da Cidade, Código de Obras, Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término