CCJCDH - Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Dados Básicos

Nome

Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Sigla

CCJCDH

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissões Permanentes

Data de Criação

01/01/2018

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Compete a Comissão Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos opinar sobre:
I - a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, gramatical e lógico na redação das proposições ou matérias que lhe forem submetidas;
II - as razões, dos vetos do prefeito que tenham por fundamento a inconstitucionalidade ou a contrariedade ao interesse público das proposições ou parte delas;
III - elaborar a redação de autógrafo dos projetos e suas alterações aprovadas em plenário, corrigir erro material, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra Comissão;
IV - o exercício da cidadania, os direitos humanos e políticos, às relação de trabalho e desenvolvimento social,
V - a matéria que não tenha destinação explicitamente neste Regimento Interno.
§ 1º A Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, opinará antes das demais Comissões, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno.
§ 2º Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da matéria, e não acompanhado pelas demais comissões deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e votado e, somente quando não mantido o parecer, prosseguirá sua tramitação.

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término