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PLO 103/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Apresentação em Plenário: 20 de Novembro de 2017
Protocolo: 274/2017    Data Entrada: 8 de Novembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 20 de Novembro de 2017
Data da última Tramitação:  21 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLO 28/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 14 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 106/2018    Data Entrada: 14 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  CCJCDH - Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Comissões - COM
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 26 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhado a CCJDH para a emissão de parecer.
Documentos Acessórios: 1
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PLO 116/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA PÚBLICA PRIVADA COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR, RESTAURAR OU A MANUTENÇÃO DOS DECKS OU PASSARELAS DE ACESSO A BEIRA MAR NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 11 de Dezembro de 2017
Protocolo: 360/2017    Data Entrada: 7 de Dezembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 11 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLO 30/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS SOBRE JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 21 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 127/2018    Data Entrada: 21 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 23 de Abril de 2018
12 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhada ao Executivo Municipal
Documentos Acessórios: 2
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PLO 24/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS DA CIDADE DE CAPÃO DA CANOA RS, INCLUI NAS ESCRITURAS PÚBLICAS LAVRADAS NESTE MUNICÍPIO O NOME E O NÚMERO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS (CRECI) DA PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 6 de Março de 2017
Protocolo: 40/2017    Data Entrada: 6 de Março de 2017
Autor:  Atilar Jr.
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 6 de Março de 2017
Data da última Tramitação:  6 de Março de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões e aguardando parecer.
Texto Original

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PLO 31/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 04 DE JULHO DE 2012, DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 28 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 137/2018    Data Entrada: 28 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECL
Status:  Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 12 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  28 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Proposição recebida e autuada pela Secretaria Legislativa
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PLO 117/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA EMPREGOS EM REGIME DA CLT PARA PROVIMENTO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 11 de Dezembro de 2017
Protocolo: 361/2017    Data Entrada: 8 de Dezembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 11 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLO 119/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 11 de Dezembro de 2017
Protocolo: 363/2017    Data Entrada: 8 de Dezembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 11 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLO 60/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CRIA BONIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação em Plenário: 17 de Julho de 2017
Protocolo: 154/2017    Data Entrada: 5 de Julho de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 17 de Julho de 2017
Data da última Tramitação:  18 de Julho de 2017
Ultima Ação:   Proposição distribuída para as comissões pertinentes
Texto Original

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PLC 1/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INCLUI O INCISO XI NO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Apresentação em Plenário: 14 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 102/2018    Data Entrada: 14 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Sala Manoel Fernandes da Silveira - SMFS
Status:  Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 5 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2018
Ultima Ação:   Proposição lida em Plenário.
Documentos Acessórios: 1
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PLO 56/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica denominada a Avenida Central Alberto Diniz Mury, o logradouro antes denominado como Avenida Central no Bairro Zona Nova e dá outras providências.
Apresentação em Plenário: 10 de Abril de 2018
Protocolo: 250/2018    Data Entrada: 10 de Abril de 2018
Autor:  Atilar Jr.
Localização Atual:  Procuradoria - PROCG
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Aguardando parecer de admissibilidade
Texto Original

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PLC 2/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: REVOGA O INCISO II, DO § 2º DO ARTIGO 71 DA LEI 419/90 QUE TRATA DO "ADICIONAL PERMANENTE " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação em Plenário: 15 de Março de 2018
Protocolo: 172/2018    Data Entrada: 15 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete do Vereador - GBVNK
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhada a Presidência para parecer de admissibilidade.
Texto Original

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PLO 57/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fica denominada a Rua João Carlos Scheffer da Silva - Joaninha o logradouro antes denominada como rua E no Bairro São Jorge e dá outras providências.
Apresentação em Plenário: 18 de Abril de 2018
Protocolo: 270/2018    Data Entrada: 18 de Abril de 2018
Autor:  Atilar Jr.
Texto Original

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PLO 33/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A - AGÊNCIA DE FOMENTO - RS, CO RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 28 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 140/2018    Data Entrada: 28 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 23 de Abril de 2018
12 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhada ao Executivo Municipal
Documentos Acessórios: 2
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PLO 58/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O DIREITO DE ADOÇÃO DE BANCOS E LIXEIRAS NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Apresentação em Plenário: 17 de Julho de 2017
Protocolo: 143/2017    Data Entrada: 29 de Junho de 2017
Autor:  Nenê do Krep
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 17 de Julho de 2017
Data da última Tramitação:  18 de Julho de 2017
Ultima Ação:   Proposição distribuída para as comissões pertinentes
Texto Original

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PLO 17/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI EVENTO A LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015
Apresentação em Plenário: 1 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 66/2018    Data Entrada: 1 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Sala Manoel Fernandes da Silveira - SMFS
Status:  Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  19 de Março de 2018
Ultima Ação:   INCLUI EVENTO A LEI MUNICIPAL N° 3.101, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
Documentos Acessórios: 1
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PLO 106/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE AUMENTO DE 8% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação em Plenário: 4 de Dezembro de 2017
Protocolo: 297/2017    Data Entrada: 22 de Novembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 16 de Abril de 2018
9 de Abril de 2018
4 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  17 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Aguardando sanção
Documentos Acessórios: 3
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PPROV 19/2018 - Pedido de Providências
Ementa: COLOCAÇÃO DE GUARD-RAIL NA AVENIDA MARTINHO JOVINO ESPÍNDOLA, DO TRECHO QUE COMPREENDE ATRÁS DO GINÁSIO DE ESPORTES OTTO BIRLEM ATÉ A SINALEIRA COM A RS 407.
Apresentação em Plenário: 6 de Março de 2018
Protocolo: 143/2018    Data Entrada: 6 de Março de 2018
Autor:  Nenê do Krep
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Enviado ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 12 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  13 de Março de 2018
Ultima Ação:   Proposição enviado ao Executivo para as devidas providências conforme Oficio.
Documentos Acessórios: 1
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PLC 4/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005/2017 ALTERA O ART 16,PARÁGRAFOS 2º E 3º E ACRESCE OS PARAGRAFOS 6º,7º 8 º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011.
Apresentação em Plenário: 2 de Abril de 2018
Protocolo: 213/2018    Data Entrada: 2 de Abril de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhada a Presidência para parecer de admissibilidade.
Texto Original

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PLO 38/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO PARA A SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DE 2018 PELA FONTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 9 de Março de 2018
Protocolo: 155/2018    Data Entrada: 9 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2018
Ultima Ação:   Encaminhado para despacho de admissibilidade da presidência.
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PINFO 8/2018 - Pedido de Informação
Ementa: Solicita-se Informações sobre o repasse no valor de R$ 12.000,00 para o conserto e tela do campo de futebol de Arroio Teixeira.
Apresentação em Plenário: 24 de Abril de 2018
Protocolo: 287/2018    Data Entrada: 24 de Abril de 2018
Autor:  Pardal
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECL
Status:  Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Proposição recebida e autuada pela Secretaria Legislativa
Texto Original

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PLO 118/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: TRANSFORMA BEM PÚBLICO EM BEM DOMINICAL E AUTORIZA A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTO CLUBE MOTO'S FRIENDS.
Apresentação em Plenário: 11 de Dezembro de 2017
Protocolo: 362/2017    Data Entrada: 8 de Dezembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 11 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  12 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLO 114/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA Á APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPÃO DA CANOA-RS
Apresentação em Plenário: 4 de Dezembro de 2017
Protocolo: 332/2017    Data Entrada: 27 de Novembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 4 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  5 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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PLC 3/2017 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL(RSCC) CONSTITUÍDO DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PIGRSCC) E DOS RESÍDUOS SÓLIDOS VOLUMOSOS (RSV)
Apresentação em Plenário: 28 de Agosto de 2017
Protocolo: 183/2017    Data Entrada: 10 de Agosto de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECL
Status:  Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 28 de Agosto de 2017
Data da última Tramitação:  29 de Agosto de 2017
Ultima Ação:   Aguarda inclusão na ordem do dia
Documentos Acessórios: 1
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PLO 108/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 896, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação em Plenário: 4 de Dezembro de 2017
Protocolo: 299/2017    Data Entrada: 22 de Novembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 4 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação:  5 de Dezembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
Texto Original

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INDI 2/2018 - Indicação
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que institua oficialmente no município de Capão da Canoa, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais-Libras e o atendimento às pessoas surdas
Apresentação em Plenário: 18 de Abril de 2018
Protocolo: 272/2018    Data Entrada: 18 de Abril de 2018
Autor:  Juliana Martin
Localização Atual:  Gabinete do Vereador - GBVNK
Status:  Despacho inicial da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 23 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  23 de Abril de 2018
Ultima Ação:   A matéria fica prejudicada, não podendo ser levada a leitura e encaminhamento ao Executivo Municipal, uma vez que consta na Casa, o Projeto de Lei nº 105/2017 de autoria da Vereadora Professora Lavina.
Texto Original

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PLO 25/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 04 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação em Plenário: 14 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 103/2018    Data Entrada: 14 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  CCJCDH - Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Comissões - COM
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 26 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhado a CCJDH para a emissão de parecer.
Documentos Acessórios: 1
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PLO 43/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL LOA PARA A SEC DE CIDADANIA E TRABALHO
Apresentação em Plenário: 22 de Março de 2018
Protocolo: 188/2018    Data Entrada: 22 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 23 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Aguardando Sanção
Texto Original

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PLO 36/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO PARA A SECRETARIA DA SAUDE DE 2018 PELA FONTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 9 de Março de 2018
Protocolo: 153/2018    Data Entrada: 9 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2018
Ultima Ação:   Encaminhado para despacho de admissibilidade da presidência.
Texto Original

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PLO 37/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃODE 2018 PELA FONTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 9 de Março de 2018
Protocolo: 154/2018    Data Entrada: 9 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2018
Ultima Ação:   Encaminhado para despacho de admissibilidade da presidência.
Texto Original

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PLO 34/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULA AS ATIVIDADES DOS GUARDADORES DE CARRO 'FLANELINHAS' NO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Apresentação em Plenário: 28 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 141/2018    Data Entrada: 28 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECL
Status:  Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  28 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Proposição recebida e autuada pela Secretaria Legislativa
Texto Original

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PLO 35/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPOE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 PELA FONTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação em Plenário: 9 de Março de 2018
Protocolo: 152/2018    Data Entrada: 9 de Março de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Março de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2018
Ultima Ação:   Encaminhado para despacho de admissibilidade da presidência.
Texto Original

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PLO 75/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ITEM "ATIVIDADE" DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.125/98 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998.
Apresentação em Plenário: 21 de Agosto de 2017
Protocolo: 188/2017    Data Entrada: 14 de Agosto de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Sala Manoel Fernandes da Silveira - SMFS
Status:  Proposição apresentada em Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 21 de Agosto de 2017
Data da última Tramitação:  21 de Agosto de 2017
Ultima Ação:   Proposição lida na sessão plenária
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PLO 54/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS A COLETIVIDADE DE ALTERAREM SEUS BANCOS DE DADOS CADASTRAIS.
Apresentação em Plenário: 12 de Junho de 2017
Protocolo: 126/2017    Data Entrada: 6 de Junho de 2017
Autor:  Professora Lavina
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 12 de Junho de 2017
Data da última Tramitação:  13 de Junho de 2017
Ultima Ação:   Proposição distribuida para as comissões pertinentes
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PLO 105/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA TRADUÇÃO E TRANSMISSÃO SIMULTÂNEA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS.
Apresentação em Plenário: 20 de Novembro de 2017
Protocolo: 291/2017    Data Entrada: 16 de Novembro de 2017
Autor:  Professora Lavina
Localização Atual:  Comissões - COM
Status:  Proposição distribuída às comissões
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 20 de Novembro de 2017
Data da última Tramitação:  21 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   Encaminhada as comissões pertinentes para pareceres
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PLO 55/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder gratificação por risco de vida aos motoristas.
Apresentação em Plenário: 3 de Abril de 2018
Protocolo: 216/2018    Data Entrada: 3 de Abril de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Executivo - PMCC
Status:  Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 16 de Abril de 2018
16 de Abril de 2018
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Aguarda sanção
Documentos Acessórios: 1
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PLO 27/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Apresentação em Plenário: 14 de Fevereiro de 2018
Protocolo: 105/2018    Data Entrada: 14 de Fevereiro de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  CCJCDH - Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Comissões - COM
Status:  Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 26 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhado a CCJDH para a emissão de parecer.
Documentos Acessórios: 1
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PLO 62/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA O ARTIGO 17,INCISO XXXII DA LEI MUNICIPAL N° 3.199,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Apresentação em Plenário: 17 de Julho de 2017
Protocolo: 156/2017    Data Entrada: 5 de Julho de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Secretaria Legislativa - SECL
Status:  Emendas Recebidas
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 17 de Julho de 2017
Data da última Tramitação:  31 de Agosto de 2017
Ultima Ação:   Apresentado mensagem retificativa a matéria
Documentos Acessórios: 1
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PLO 120/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVOS, CARGOS EM EXTINÇÃO, CARGOS EXTINTOS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação em Plenário: 11 de Dezembro de 2017
Protocolo: 365/2017    Data Entrada: 11 de Dezembro de 2017
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  CCJCDH - Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - Comissões - COM
Status:  Mensagem Retificativa Recebida
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Tramitações Plenárias: 19 de Fevereiro de 2018
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Mensagem Retificativa recebida pela CCJCDH e aguardando o parecer de admissibilidade.
Documentos Acessórios: 8
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PLC 3/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 7° E 9° ,ACRESCE O ARTIGO 10, NUMERA E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011.
Apresentação em Plenário: 2 de Abril de 2018
Protocolo: 211/2018    Data Entrada: 2 de Abril de 2018
Autor:  Executivo - PMCC
Localização Atual:  Gabinete da Presidência - GBP
Status:  Aguardando Despacho da Presidência
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Abril de 2018
Ultima Ação:   Proposição encaminhada a Presidência para parecer de admissibilidade.
Texto Original

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