CESASTMA - Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Amb.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Ação Social, Turismo e Meio Ambiente opinar sobre:
I - proposições referentes à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico, aos esportes, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer; saúde, assistência social, turismo e meio ambiente;
II - matérias, execução, criação e alteração de programas de amparo social, assistencial, de saúde, saneamento básico e erradicação ao uso de drogas e entorpecentes;
III - matérias que tratem de questões, planos e programas relativos aos direitos e atendimento da criança, do adolescente, e dos idosos;
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente compete obrigatoriamente manifestar e fiscalizar as matérias que tratem do Plano de Carreira do Magistério, Código Sanitário, Código e Plano Ambiental e Florestal, Código de Postura, Plano de Saneamento Básico, Sistema Único de Assistência Social.